*A Revista Eletrônica OAB Joinville não se responsabiliza, nem de forma individual, nem de forma solidária, pelas opiniões, idéias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es).
Vanildo Selhorst Danielski
Acadêmico do curso de Direito e bolsista de iniciação científica da UNIVILLE.
